1.Plataforma Aibit
A plataforma Aibit (doravante referida como "Plataforma" ou "nós") permite que seus usuários (doravante referidos como "Usuários" ou "Você") negociem ativos digitais (conforme definido neste Acordo) e oferece outros serviços relacionados a ativos digitais (doravante referidos como "Serviços"). Para conveniência, você e nós seremos referidos coletivamente como as "Partes" e individualmente como "Parte".
Você entende que este site (conforme definido neste Acordo) é utilizado apenas como uma plataforma para o uso dos Serviços. Você deve avaliar cuidadosamente a autenticidade, legalidade e validade dos ativos digitais e/ou informações relevantes, e assumir a responsabilidade e as perdas que possam surgir disso.
Qualquer opinião, informação, discussão, análise, preços e outras informações exibidas por nós nesta plataforma não devem ser interpretadas como conselhos de investimento. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, decorrentes direta ou indiretamente da confiança nas informações acima mencionadas.
A menos que você tenha uma conta na Plataforma (conforme definido neste Acordo), você não poderá utilizar os serviços destinados aos usuários que possuem uma conta.
1.1 Risco
Ao usar os serviços oferecidos por esta plataforma, você aceita os riscos associados a tais serviços. O "Aviso de Risco da Aibit" faz parte integrante deste Acordo. Antes de assinar este Acordo, você leu e compreendeu completamente o conteúdo do "Aviso de Risco da Aibit". Reforçamos que:
(i) Os ativos digitais oferecidos na plataforma podem não ser emitidos por nós, instituições financeiras ou outras entidades legais.
(ii) O mercado de ativos digitais é novo, incerto e pode não se expandir.
(iii) Os ativos digitais são altamente especulativos e não são tão maduros quanto outras classes de ativos.
(iv) Os ativos digitais apresentam grandes flutuações, as negociações são contínuas e não há limites para as oscilações de preço.
(v) As negociações de ativos digitais podem resultar em perdas parciais ou totais de seu capital.
(vi) As ações de terceiros, como formadores de mercado ou governos, podem ter um impacto significativo nos ativos digitais.
(vii) A negociação de ativos digitais não é adequada para a grande maioria das pessoas.
(viii) Embora nos esforcemos para cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, podemos não ser regulamentados em todas as jurisdições nas quais operamos.
(ix) Além dos riscos mencionados acima, podem existir outros riscos imprevisíveis ou derivados.
Considere sua própria situação financeira e, se necessário, procure aconselhamento jurídico, financeiro, tributário, contábil ou outro tipo de orientação independente antes de utilizar os Serviços.
1.2 Jurisdições Restritas
Todos os serviços são proibidos para usuários das seguintes jurisdições: China Continental, Estados Unidos, Canadá, Japão, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Sudão, Síria, Venezuela, Singapura e Crimeia.
Negociações com derivativos são proibidas para usuários das seguintes jurisdições: Taiwan, Espanha, Hong Kong, Israel, Iraque, Bangladesh, Bolívia, Equador, Quirguistão, Sebastopol e Reino Unido (apenas para usuários de varejo).
A lista de jurisdições restritas pode mudar e variar com base em alterações nas nossas políticas e nos serviços que oferecemos a jurisdições específicas. Podemos não notificar você sobre essas mudanças. Você deverá revisar as informações mais recentes na Plataforma ou neste Acordo para estar ciente dessas alterações.
2. Termos e Condições Gerais
O Acordo de Usuário ("este Acordo" ou "estes Termos e Condições"), atualizado periodicamente, inclui este Acordo de Usuário, a Política de Privacidade, as Regras de Fiat, as Políticas de KYC ("Conheça Seu Cliente") e AML (Política Anti-Lavagem de Dinheiro), o Acordo de Usuário de cada Serviço e quaisquer outras diretrizes, regras, avisos e instruções publicadas na Plataforma de tempos em tempos.
Antes de utilizar a plataforma para acessar os serviços, você deve ler este Acordo atentamente e, se necessário, buscar aconselhamento jurídico independente. Se você não concordar ou não entender este Acordo, cancele imediatamente sua conta e pare de utilizar o serviço. Ao clicar em "Eu concordo", criar uma conta, obter seu número de identificação de conta e criar uma senha, fazer login na sua conta ou utilizar os Serviços, você será considerado como tendo entendido, concordado totalmente e estar vinculado a este Acordo (inclusive a quaisquer revisões deste Acordo de tempos em tempos).
Todos os títulos deste Acordo são apenas para conveniência de redação e não se destinam a expandir ou limitar o conteúdo ou o escopo dos termos e condições deste Acordo. As informações na Plataforma e todas as informações neste Acordo são fornecidas "como estão" e "conforme disponíveis", sem qualquer obrigação adicional da nossa parte. Os títulos neste Acordo são apenas para conveniência e não afetam o significado ou a interpretação de qualquer disposição deste Acordo.
3. Definições
"Conta" refere-se à conta que você cria na Plataforma.
"Este Acordo" refere-se ao Acordo de Usuário da Plataforma Aibit.
"AML/CTF" refere-se à Prevenção à Lavagem de Dinheiro/Combate ao Financiamento do Terrorismo.
"Dia Útil" significa um dia em que o banco está aberto para transações comerciais, excluindo sábados, domingos ou feriados públicos oficiais.
"Preço de Oferta" tem o significado atribuído na cláusula 7.1.
"Indenização" tem o significado atribuído na cláusula 15.1.
"Processamento da sua Conta" tem o significado na cláusula 4.4.
"Ativo Digital" refere-se a um valor representado digitalmente, suportado por uma plataforma, que pode ser transmitido, armazenado e negociado digitalmente.
"Disputa" tem o significado atribuído na cláusula 17.11.
"Taxa de Câmbio" tem o significado atribuído na cláusula 7.1.
"Fork" tem o significado definido na cláusula 6.2.
"Corte Internacional de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio" tem o significado atribuído no Artigo 17.11.
"Informações de Identificação" tem o significado definido na Seção 9.2.
"Direitos de Propriedade Intelectual" têm o significado atribuído no Artigo 11.
"Resolução Interna" tem o significado atribuído na cláusula 17.11.
"Detalhes de Login" têm o significado atribuído na cláusula 4.3.
"Taxa de Mineração" está definida na Seção 6.1.
"Parte" refere-se a uma parte deste Acordo, o Usuário e a Plataforma.
"Plataforma" refere-se à Plataforma Aibit.
"Pré-Fechamento" tem o significado atribuído na cláusula 4.4.
"Dados de Registro" têm o significado atribuído na Seção 4.1.
"Estado Sancionado" tem o significado atribuído no Artigo 17.8.
"Pessoa Sancionada" tem o significado atribuído na Seção 17.8.
"Preço de Venda" tem o significado atribuído na Seção 7.1.
"Serviços" referem-se aos produtos e serviços fornecidos aos usuários por meio da Plataforma.
"Taxa de Transação" tem o significado definido na Cláusula 8.
"Transação" tem o significado atribuído na cláusula 4.2.
"Usuário" refere-se ao usuário da Plataforma Aibit.
"Site" significa um website ou outro portal, como um aplicativo móvel, através do qual os usuários podem acessar a Plataforma para utilizar os Serviços.
4. Conta
4.1 Criação de Conta
Para ser elegível a criar uma conta, você confirma que é uma pessoa física, pessoa jurídica ou qualquer outra entidade autorizada a celebrar este Acordo e utilizar os Serviços de acordo com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis. Você não pode criar uma conta com o objetivo de violar quaisquer leis, normas e regulamentos aplicáveis e/ou prejudicar os serviços fornecidos na plataforma.
Reservamo-nos o direito de recusar o registro de sua conta caso você não seja elegível para criá-la e, caso já tenha criado uma conta, reservamo-nos o direito de suspender, encerrar e/ou fechar sua conta sem aviso prévio, e podemos solicitar que você seja responsável por quaisquer consequências adversas decorrentes deste fato. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de recusar qualquer solicitação de criação de conta (incluindo, mas não se limitando a, contas relacionadas a figuras políticas e/ou públicas) ou de cumprir com as leis e regulamentos de AML/CTF.
Para criar uma conta, você deverá fornecer:
(i) um endereço de e-mail válido;
(ii) número de telefone celular;
(iii) seu nome verdadeiro;
(iv) documentos de identificação;
(v) quaisquer outras informações que necessitemos para criar e manter sua conta.
Esses dados são coletivamente referidos como "Dados de Registro".
Se o seu número de telefone exigir registro com seu nome verdadeiro, você deve concluir esse processo de registro antes de nos fornecer o número de telefone. Você será responsável por quaisquer perdas diretas ou indiretas e consequências adversas decorrentes da falta de realização desse registro.
É sua responsabilidade atualizar seus dados de registro e garantir que eles sejam precisos o tempo todo. Você será responsável pela autenticidade, completude e precisão de seus dados de registro, e assumirá qualquer perda direta ou indireta e consequências adversas decorrentes de dados de registro imprecisos.
Após verificarmos e aprovarmos a conta que você criou, você receberá um número de identificação de conta e uma senha, por meio dos quais poderá utilizar os Serviços. Você concorda em receber e-mails e/ou mensagens nossas relacionados à administração e operação da Plataforma.
4.2 Uso da Conta
Você tem o direito de usar sua conta para acessar a plataforma e utilizar os serviços, incluindo:
(i) visualizar cotações em tempo real e informações de transação de produtos de ativos digitais neste site;
(ii) enviar instruções de transação de ativos digitais, sejam instruções de transação ou outras instruções (referidas como "transações");
(iii) concluir a transação;
(iv) visualizar as informações fornecidas aos usuários por meio da sua conta;
(v) participar de eventos organizados por nós, de acordo com as regras do evento;
(vi) outros serviços que possamos fornecer a você periodicamente.
4.3 Segurança da Conta
Você é o único responsável pelos detalhes de login associados à sua conta, incluindo seu nome de usuário, senha, número de telefone celular, senha de transação e o código de verificação recebido via celular ("Detalhes de Login"). Se seus detalhes de login forem comprometidos e/ou sua conta for acessada por um terceiro não autorizado, você deve nos notificar imediatamente e solicitar a suspensão de sua conta.
Após o recebimento de tal solicitação, tomaremos as medidas necessárias dentro de um período de tempo razoável. Você não pode transferir ou emprestar sua conta a nenhuma outra pessoa, seja por doação, empréstimo, aluguel, cessão ou de outra forma, exceto com o nosso consentimento.
Se qualquer ativo digital, senha ou chave privada for perdido, roubado, apresentar mau funcionamento, for destruído ou se tornar inacessível, não temos a obrigação de emitir qualquer ativo digital substituto.
4.4 Suspensão, Encerramento ou Fechamento
Nas seguintes circunstâncias, temos o direito de suspender a prestação de alguns ou todos os serviços de sua conta, congelar os ativos digitais em sua conta, encerrar sua conta, fechar sua conta e/ou notificar a autoridade competente relevante ("Processamento de sua conta"):
(i) acreditarmos razoavelmente que isso é necessário para proteger nossa reputação;
(ii) você estiver envolvido em qualquer litígio, investigação ou processo governamental pendente enquanto utiliza sua conta, e/ou acreditarmos que sua atividade na conta está em maior risco de ser ilegal ou violar a lei;
(iii) você for de uma jurisdição restrita conforme descrito na cláusula 1.2;
(iv) você não for elegível para criar uma conta conforme a cláusula 4.1;
(v) você estiver criando a conta em nome de uma entidade legal, mas não for uma pessoa autorizada a agir em nome dessa entidade;
(vi) a nosso critério exclusivo, você não for adequado para utilizar os Serviços;
(vii) você não for a pessoa descrita nos seus dados de registro da conta;
(viii) você não fizer login em sua conta por um ano consecutivo;
(ix) você utilizar sua conta para se envolver em atividades ilegais, como lavagem de dinheiro e suborno;
(x) você utilizar sua conta para manipulação de mercado, negociações impróprias ou outras atividades comerciais ilegais, como lavagem de dinheiro, contrabando e suborno comercial;
(xi) você tiver violado este Acordo ou qualquer outra lei, regra e regulamento aplicável.
Não obstante o exposto, reservamo-nos o direito de fechar e encerrar sua conta mediante aviso prévio de 7 dias úteis. Após isso, você terá 7 dias úteis para tomar as medidas necessárias, incluindo cancelar quaisquer pedidos ou fechar posições ("Fechamento Antecipado"). Após o término do período de fechamento, temos o direito de cancelar seu pedido, fechar a posição e devolver os ativos digitais em sua conta. Não obstante qualquer disposição deste Acordo, se sua conta tiver sido encerrada de acordo com estes termos, todos os saldos remanescentes da conta (incluindo taxas e dívidas devidas a nós) deverão ser pagos a nós imediatamente.
Não nos responsabilizamos por quaisquer consequências adversas e/ou perdas associadas ao processamento de sua conta.
Em caso de suspensão ou encerramento da conta devido a investigações de fraude, investigações ilegais ou violações deste Acordo, teremos a custódia completa dos ativos digitais, fundos e informações/dados do usuário, que poderão ser entregues às autoridades governamentais.
5. Depósito, Armazenamento, Retirada e Transferência
Os serviços estão disponíveis apenas para ativos digitais suportados por nós e estão sujeitos a alterações periódicas. Sob nenhuma circunstância você deve utilizar sua conta para armazenar, enviar, solicitar ou receber ativos digitais em qualquer forma não suportada por nós. Não assumimos nenhuma responsabilidade ou obrigação por tentativas de usar sua conta para ativos digitais que não suportamos. Nós fornecemos os serviços a você, mas não atuamos como comprador ou vendedor em qualquer transação de ativos digitais. Os serviços não incluem acesso ou custódia de nenhuma moeda fiduciária.
Todos os ativos digitais na sua conta são mantidos por nós em custódia. Isso significa que:
(i) A titularidade dos ativos digitais permanece com você e não será transferida para nós. Como os ativos digitais são mantidos em sua conta, você assume o risco de toda perda de ativos digitais. Não reivindicamos ou tratamos os ativos na conta como pertencentes a nós;
(ii) Não podemos conceder um direito de garantia sobre os ativos digitais mantidos em sua conta;
(iii) Exceto quando exigido pela autoridade competente ou conforme previsto neste Acordo, não venderemos, transferiremos, emprestaremos, hipotecaremos ou de outra forma transferiremos os ativos em sua conta, a menos que você nos instrua ou seja compelido por um tribunal de jurisdição competente;
(iv) Você controla os ativos digitais na conta. A qualquer momento, sujeito a interrupções, tempo de inatividade e outras políticas aplicáveis, você pode retirar seus ativos digitais enviando-os para outro endereço de blockchain controlado por você ou por terceiros;
(v) Para armazenar os ativos em sua conta com maior segurança, seus ativos digitais são mantidos separadamente de nossos próprios ativos digitais ou fundos, ou seja, são utilizados diferentes títulos de contabilidade geral para usuários e nossas contas. Não obstante o exposto, não temos nenhuma obrigação de utilizar um endereço de blockchain diferente para armazenar ativos digitais de sua propriedade, de outros clientes ou de nós mesmos.
Reservamo-nos o direito de definir e ajustar os limites diários de volume de negociação e de retirada com base em nossas considerações internas, incluindo a segurança e o status da rede de ativos digitais relevante.
6. Rede de Ativos Digitais
6.1 Transação de Ativos Digitais
Nós processaremos a transação de acordo com suas instruções. Você deve verificar todas as informações da transação antes de enviar as instruções para nós. Não garantimos a identidade de qualquer usuário, destinatário, respondente ou outro terceiro, nem somos obrigados a garantir a precisão e completude das informações que você fornece. Uma vez que uma transação tenha sido transmitida para a rede associada de ativos digitais, não poderá ser desfeita.
Podemos cobrar uma taxa de rede ("taxa de minerador") para processar transações para você. Calcularemos a taxa de minerador por conta própria, mas sempre informaremos sobre a taxa de minerador quando (ou antes de) você autorizar uma transação de ativo digital. Quando você ou um terceiro enviam ativos digitais para uma conta de uma carteira externa que não esteja hospedada na plataforma, a pessoa que inicia a transação é a única responsável pela execução correta da transação, incluindo o pagamento das taxas de minerador para facilitar a conclusão bem-sucedida da transação. A falta de pagamento da taxa de minerador pode resultar na sua transação ficando em estado de espera fora do nosso controle, e não somos responsáveis por atrasos ou perdas decorrentes da iniciação incorreta da transação, nem temos a obrigação de auxiliar na resolução de tais transações.
Uma vez submetida à rede de ativos digitais, a transação permanecerá pendente por um período de tempo, aguardando a confirmação completa da transação pela rede de ativos digitais. Uma transação pendente não é concluída. Os ativos digitais associados a transações pendentes serão bloqueados em conformidade e não serão incluídos no saldo de sua conta ou utilizados para transações até a confirmação da rede.
Também podemos nos recusar a processar ou cancelar qualquer transação pendente conforme exigido por lei, regulamento ou qualquer tribunal ou outra autoridade competente com jurisdição sobre nós em qualquer jurisdição, por exemplo, quando houver suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou qualquer outro crime financeiro.
6.2 Operações do Protocolo de Ativos Digitais
Não possuímos nem controlamos os protocolos de software que regem a operação dos ativos digitais suportados pela plataforma. Frequentemente, os protocolos são de "código aberto" e podem ser utilizados, copiados, modificados e distribuídos por qualquer pessoa.
Não assumimos qualquer responsabilidade pela operação do protocolo e não podemos garantir a funcionalidade ou segurança da operação da rede. Você reconhece e aceita o risco de que os protocolos de software associados a quaisquer ativos digitais que você armazena em sua conta possam mudar.
Em particular, os protocolos podem ser afetados por mudanças repentinas nas regras operacionais ("forks"). Qualquer mudança operacional significativa pode ter um impacto importante na disponibilidade, valor, funcionalidade e/ou nome dos ativos digitais que você armazena em sua conta. Não temos controle sobre o tempo e a natureza dessas mudanças operacionais significativas. É sua responsabilidade se informar sobre as mudanças operacionais iminentes e você deve considerar cuidadosamente as informações disponíveis ao público e as informações que podemos fornecer ao decidir se deve continuar negociando os ativos digitais afetados em sua conta. No caso de qualquer mudança operacional, teremos o direito de tomar as medidas necessárias para proteger a segurança dos ativos na Plataforma, incluindo suspender a operação dos ativos digitais relevantes e outras medidas necessárias.
Faremos o nosso melhor para informá-lo sobre nossa resposta a quaisquer mudanças operacionais significativas. No entanto, tais mudanças estão fora de nosso controle e podem ocorrer sem aviso prévio. Nossa resposta a qualquer mudança operacional significativa é a nosso exclusivo critério, incluindo a decisão de não suportar quaisquer novos ativos digitais, forks ou outras ações.
Você reconhece e aceita o risco de mudanças operacionais no Protocolo dos Ativos Digitais e concorda que não seremos responsáveis por tais mudanças operacionais ou por qualquer perda de valor que você possa sofrer como resultado de mudanças nas regras operacionais. Você reconhece e aceita que temos o direito de responder a quaisquer mudanças operacionais a nosso exclusivo critério e que não somos responsáveis por auxiliá-lo com ativos ou protocolos não suportados.
7. Regras de Negociação
Você deve cumprir as seguintes regras ao negociar ativos digitais na plataforma:
(i) Antes de executar uma transação, você deve ler, entender e aceitar integralmente as informações da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, preços, taxas e se deseja comprar ou vender ativos digitais;
(ii) Ao executar uma transação e enviar sua ordem, você autoriza a plataforma, como corretora da transação relevante, a combinar a contraparte relevante para você, sem aviso prévio adicional;
(iii) Você tem o direito de cancelar ou modificar sua transação a qualquer momento antes da execução da mesma;
(iv) Você pode visualizar os detalhes e registros da sua transação no centro de gerenciamento da plataforma.
7.1 Taxa de Câmbio
Sempre que você compra ou vende um ativo digital, você está vinculado à taxa de câmbio da transação específica. "Taxa de Câmbio" significa o preço em moeda fiduciária cotado na Plataforma para um determinado ativo digital suportado. As taxas de câmbio são expressas como "compra" ou "venda", que é o preço pelo qual você pode comprar ou vender um ativo digital.
Você reconhece que, a qualquer momento, a taxa de compra pode ser diferente da taxa de venda e podemos adicionar uma margem ou "spread" à taxa cotada. Ao autorizar uma transação, você concorda em aceitar a taxa de câmbio. Não garantimos a disponibilidade de qualquer taxa de câmbio. Não garantimos que você poderá comprar e/ou vender seus ativos digitais no mercado aberto a qualquer preço específico ou em qualquer momento específico.
8. Taxas
Você concorda em ser responsável por todas as taxas. É necessária uma taxa ("taxa de transação") para cada compra ou venda de um ativo digital. As taxas de transação serão mostradas a você na plataforma antes de cada transação e indicadas em cada recibo que lhe enviarmos. Podemos ajustar nossas taxas de transação a qualquer momento.
9. Conformidade
Nossa Política de KYC e a Política de AML/CTF foram projetadas para cumprir as leis e normas internacionais relacionadas a KYC e AML/CTF, incluindo as leis da sua jurisdição local. Cumpriremos nossas políticas de KYC e AML/CTF e usaremos nossos melhores esforços para tomar medidas e utilizar tecnologias relevantes para lhe fornecer serviços de maneira segura e protegida, evitando qualquer perda devido à lavagem de dinheiro.
Você nos autoriza a fazer as investigações que considerarmos necessárias, diretamente ou por meio de terceiros, para verificar sua identidade ou para protegê-lo(a) e/ou nos proteger contra fraudes ou outros crimes financeiros, e a tomar as medidas que considerarmos razoáveis com base nos resultados da investigação. Ao fazermos essas investigações, você reconhece e concorda que suas informações pessoais podem ser divulgadas a agências de investigação de crédito e prevenção de fraude ou crime financeiro, e que essas agências podem responder integralmente às nossas consultas. Trata-se apenas de uma verificação de identidade e não deve afetar negativamente sua classificação de crédito.
Além disso, podemos exigir que você aguarde um período de tempo após a conclusão da transação antes de permitir que você use serviços adicionais e/ou permita que você negocie além de um certo limite de volume.
Se tomarmos conhecimento de que quaisquer ativos digitais ou fundos em sua conta foram roubados ou não estão legalmente em sua posse, poderemos (mas não estamos obrigados a) impor um bloqueio administrativo sobre os fundos afetados e sua conta. Se impusermos um bloqueio administrativo sobre alguns ou todos os seus fundos ou contas, podemos manter o bloqueio até que a disputa seja resolvida e recebamos evidências de uma resolução aceitável em uma forma aceitável. Não estaremos envolvidos na resolução de qualquer uma dessas disputas. Você concorda que não somos responsáveis ou passíveis por qualquer um dos bloqueios mencionados ou por sua incapacidade de sacar ativos digitais ou fundos ou executar transações durante o período de bloqueio.
10. KYC e AML/CTF
Com relação a KYC e AML/CTF, nós:
(i) Nossas políticas de KYC e AML/CTF serão promulgadas e atualizadas para cumprir as normas estabelecidas pelas leis, regras e regulamentos aplicáveis.
(ii) As diretrizes e regras relacionadas à operação da plataforma serão promulgadas e atualizadas, e nossa equipe facilitará a prestação de serviços a você de acordo com essas diretrizes e regras.
(iii) Devemos projetar e implementar procedimentos de monitoramento de transações, incluindo, mas não se limitando a, procedimentos rigorosos de verificação de identidade, e manter uma equipe dedicada para lidar com questões de combate à lavagem de dinheiro.
(iv) Usaremos uma abordagem baseada em risco para a devida diligência e supervisão de nossos usuários.
(v) Temos o direito de revisar e inspecionar transações realizadas em nossa plataforma.
(vi) Temos o direito de relatar às autoridades competentes as transações que, a nosso exclusivo critério, considerarmos suspeitas.
(vii) Os dados de registro e as informações de identificação (conforme definidos neste documento) serão retidos por pelo menos 6 anos.
10.1 Informações de Identidade
Se você for uma pessoa física, coletaremos certas informações suas, incluindo, mas não se limitando a:
(i) nome.
(ii) endereço (e seu endereço residencial habitual, se diferente do endereço acima). Seu endereço (ou endereço de residência habitual) deve ser verificado da maneira especificada por nós.
(iii) um endereço de e-mail válido.
(iv) data de nascimento.
(v) nacionalidade.
(vi) Fotografias tiradas com seu documento de identificação.
(vii) Documentos oficiais de identificação, incluindo passaportes, carteiras de identidade (frente e verso) e outros documentos de identificação emitidos pelas autoridades competentes.
(viii) outras informações que possamos solicitar de você de tempos em tempos.
Coletivamente, "Informações Pessoais Identificáveis".
No caso de uma entidade jurídica que não seja uma pessoa física, coletaremos certas informações suas, incluindo, mas não se limitando a:
(i) documentos de registro e constituição.
(ii) o estatuto ou contrato social.
(iii) uma descrição da estrutura de propriedade e controle.
(iv) uma resolução do conselho de administração que designe uma pessoa autorizada responsável por sua conta.
(v) Documentos de identificação de diretores, acionistas majoritários e pessoas autorizadas. Em geral, é necessário identificar os acionistas que detenham 10% ou mais dos direitos de voto da entidade.
(vi) seu endereço.
(vii) outras informações que possamos solicitar de você de tempos em tempos.
Coletivamente, "Informações Corporativas Identificáveis" e, juntamente com Informações Pessoais Identificáveis, "Informações Identificáveis".
As informações de identidade que solicitamos podem variar dependendo da sua jurisdição, e também podemos solicitar que você autentique cópias dos documentos que nos fornecer. Se suas informações de identidade não forem fornecidas em inglês ou chinês, temos o direito de solicitar que suas informações de identidade sejam traduzidas para o inglês e autenticadas.
10.2 Relatório de Transações
Monitoraremos a atividade de sua conta para transações suspeitas. Se identificarmos uma transação suspeita em relação à sua conta, podemos suspender, interromper ou encerrar a transação, reverter a transação e/ou relatar a transação às autoridades apropriadas sem aviso prévio. Qualquer ação que tomarmos em resposta a uma transação suspeita não resultará em violação deste Acordo.
11. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a nome do site, reputação, marcas registradas, logotipos, bancos de dados, design do site, texto e gráficos, software, fotos, vídeos, música, sons e qualquer combinação dos itens anteriores, e compilações de software, o código-fonte e software relacionados (incluindo miniaplicativos e scripts), são de nossa propriedade. Você não pode copiar, modificar, reproduzir, transmitir ou usar qualquer propriedade intelectual para fins comerciais. O uso dos Serviços não concede a você quaisquer direitos sobre os direitos de propriedade intelectual.
Ao aceitar este acordo, você concorda em transferir para nós gratuitamente todos os direitos autorais de qualquer forma de informação que você publique neste site, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, direitos de distribuição, direitos de locação, direitos de exibição, direitos de execução, direitos de exibição pública, direitos de radiodifusão, direitos de disseminação em rede de informações, direitos de filmagem, direitos de adaptação, direitos de tradução, direitos de compilação e outros direitos transferíveis de que o titular do direito autoral se beneficia, e temos o direito de processar e obter total compensação. Este Acordo se aplica a qualquer conteúdo protegido por direitos autorais que você publicar neste site, independentemente de esse conteúdo ter sido criado antes ou depois da execução deste Acordo.
Você não pode usar ou dispor de nossos direitos de propriedade intelectual ou de terceiros de maneira ilegal ao usar os Serviços. Você não pode publicar ou autorizar outros sites ou mídias a usar a propriedade intelectual de qualquer maneira.
12. Direitos e Obrigações
Não obstante qualquer disposição deste Acordo, temos o direito, a nosso exclusivo critério:
(i) modificar as informações exibidas no site em caso de erros ou atualizações.
(ii) Modificar, suspender ou encerrar qualquer ou todos os serviços prestados a qualquer momento, sem aviso prévio. Se a rescisão acima ocorrer, ela entrará em vigor a partir da data de rescisão anunciada neste site.
(iii) suspender ou encerrar permanentemente seu acesso à sua conta, à Plataforma ou ao uso de qualquer ou todos os Serviços.
(iv) notificá-lo(a) para corrigir ou atualizar as informações que você nos forneceu, se suspeitarmos ou determinarmos que as informações fornecidas são falsas, inválidas e/ou incompletas, e, caso você não corrija ou atualize as informações relevantes, suspender ou encerrar a prestação de serviços a você.
(v) remover sem aviso prévio qualquer conteúdo ou informação na Plataforma que não esteja em conformidade com as leis, regras ou regulamentos aplicáveis.
(vi) Solicitar informações suas de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis. Você tem a obrigação de nos auxiliar na coleta de tais informações.
(vii) Em circunstâncias especiais, como falhas de sistema, falhas de rede ou condições extremas de mercado que impeçam a plataforma de fornecer serviços, modificar os serviços prestados para proteger os interesses dos usuários. Você será notificado(a) dessas modificações por meio de um aviso no site.
A menos que disposto em contrário neste Acordo, devemos:
(i) Utilizar os meios técnicos necessários e medidas de gestão para garantir o funcionamento normal da plataforma e fornecer um ambiente necessário e confiável para você utilizar o serviço.
(ii) manter a prestação de serviços a você.
(iii) garantir a segurança dos seus ativos digitais, aprimorando nossas capacidades técnicas e fortalecendo nossas medidas de segurança.
(iv) notificá-lo(a) antecipadamente sobre riscos de segurança previsíveis relacionados à sua conta.
13. Declarações e Garantias
Ao concordar com este Acordo, você declara, garante e/ou se compromete que:
(i) você não foi anteriormente suspenso(a) ou excluído(a) do uso dos Serviços.
(ii) Você é maior de idade e tem a capacidade e autoridade para celebrar este Acordo e utilizar os Serviços de acordo com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis.
(iii) sua utilização dos Serviços e a atividade da sua conta estão em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
(iv) todos os seus ativos digitais são adquiridos legalmente e de sua propriedade.
(v) você é o único responsável pelas ações realizadas por meio de sua conta.
(vi) você é responsável por todos os lucros, perdas ou responsabilidades decorrentes de suas transações e uso de sua conta.
(vii) todas as informações fornecidas por você são verdadeiras, precisas e completas.
(viii) Você deve enviar relatórios relevantes às autoridades competentes para fins fiscais.
(ix) Você se absterá de se envolver em qualquer atividade ilegal utilizando os Serviços.
(x) Você deverá abster-se de participar de qualquer conduta ou atividade que seja prejudicial aos interesses da Plataforma, independentemente de estar relacionada aos serviços prestados neste site.
(xi) Você não poderá agir de maneira contrária ao uso pretendido da Plataforma, como facilitar a transmissão ilegal de informações, disseminar informações falsas sobre a Plataforma, violar os direitos nossos ou de outros usuários, convidar para participar de esquemas de pirâmide ou forjar e encaminhar informações falsas para terceiros ou outros usuários.
(xii) você não deverá interferir maliciosamente no funcionamento normal da plataforma ou no uso do serviço por outros usuários por meios técnicos ou outros.
(xiii) você não deverá declarar ou transmitir informações falsas e difamatórias sobre nós.
(xiv) Se você tiver disputas com outros usuários, deverá recorrer apenas por meios judiciais ou governamentais para obter informações de nós.
(xv) Você é responsável por todas as taxas e impostos associados a qualquer hardware, software e outros serviços de terceiros incorridos no decorrer do uso dos Serviços.
(xvi) Você deverá cumprir este Acordo e outras diretrizes e regras publicadas por nós em relação a esta Plataforma.
14. Responsabilidade e Indenização
Você entende e concorda que, em qualquer uma das seguintes situações, não seremos responsáveis e você será o único responsável:
(i) perda de renda.
(ii) perda de lucros de negociação.
(iii) perdas contratuais.
(iv) interrupção dos negócios.
(v) perdas relacionadas a moedas.
(vi) perda ou corrupção de informações ou dados.
(vii) oportunidades perdidas.
(viii) perda de preço ou valor do ativo digital.
(ix) o custo de aquisição de produtos e serviços fora do escopo do serviço.
(x) qualquer falha de software, hardware, conexão à internet e qualquer distorção e atraso causados por isso.
(xi) qualquer perda ou dano indireto, especial ou incidental decorrente de qualquer ato ilícito (incluindo negligência) e/ou violação de contrato ou qualquer outra causa, independentemente de tal perda ou dano poder ou não ser razoavelmente previsto por nós e se fomos ou não avisados antecipadamente da possibilidade de tal perda ou dano.
(xii) qualquer programa malicioso, como vírus ou cavalos de Troia, que você possa encontrar ao usar os Serviços.
(xiii) as informações, produtos ou negócios de sites de terceiros vinculados a este site.
(xiv) a validade, precisão, correção, confiabilidade, qualidade, estabilidade, integridade, pontualidade, adequação (incluindo para um propósito específico), erro ou omissão e consistência de qualquer informação ou tecnologia na Plataforma, bem como as perdas causadas por isso.
(xv) nosso erro de cálculo de transações na plataforma.
(xvi) Danos:
Danos à sua reputação.
Danos sofridos por você quando tivermos motivos razoáveis para acreditar que suas transações e/ou condutas na Plataforma podem envolver qualquer atividade ilegal ou violação deste Acordo.
Quaisquer taxas ou perdas decorrentes da compra ou aquisição de dados, informações ou moedas digitais por meio dos Serviços.
Danos decorrentes de sua má interpretação dos Serviços.
Danos decorrentes de qualquer outra perda relacionada aos Serviços que não possa ser atribuída a nós.
14.1 Limitação de Responsabilidade
Não obstante qualquer disposição deste Acordo, nossa responsabilidade para com você não excederá o custo total pago por você nos 3 meses anteriores ao evento responsável até a ocorrência do evento relevante.
Não renunciamos a quaisquer direitos não mencionados neste Acordo e limitaremos, excluiremos ou compensaremos nossa responsabilidade por danos na máxima extensão permitida pela lei aplicável.
No caso de uma disputa entre você e um ou mais usuários dos Serviços (exceto nós), você concorda que nós, nossos afiliados ou prestadores de serviços e nossos respectivos diretores, agentes, parceiros, empregados ou representantes não seremos responsáveis por quaisquer reclamações, demandas e danos (reais e incidentais, diretos ou indiretos) de qualquer tipo ou natureza decorrentes ou relacionados a tais disputas.
14.2 Indenização
Você concorda em nos indenizar, nossas afiliadas e prestadores de serviços, e nossos respectivos diretores, agentes, empregados e representantes pelos custos (incluindo honorários advocatícios e quaisquer multas, taxas ou penalidades impostas por qualquer autoridade reguladora) razoavelmente incorridos devido à sua violação deste Acordo e/ou nossa execução deste Acordo ou sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento, ou dos direitos de qualquer terceiro.
14.3 Nossa Garantia
As garantias e compromissos estabelecidos neste Acordo são nossas únicas garantias e representações em relação aos serviços que fornecemos sob este Acordo e por meio deste site, e substituem quaisquer e todas as garantias e compromissos feitos de qualquer outra maneira, seja por escrito ou oralmente, expressos ou implícitos. Todas essas garantias e compromissos representam apenas nossas próprias garantias e compromissos e não garantem que terceiros cumprirão as garantias e compromissos contidos neste Acordo.
15. Rescisão por Violação e Remédios
Reservamo-nos o direito de encerrar todos os serviços que fornecemos a você sob este Acordo a qualquer momento, e este Acordo será rescindido na data de término de todos os serviços. Você tem o direito de encerrar seu uso dos nossos serviços a qualquer momento, e este Acordo será rescindido na data em que você encerrar o uso dos serviços. Após a rescisão deste Acordo, você concorda que não tem o direito de nos exigir que continuemos a lhe fornecer serviços ou que desempenhemos quaisquer outras obrigações, incluindo, entre outras, o direito de nos exigir que mantenhamos ou divulguemos as informações da sua conta para você ou qualquer terceiro, ou divulgar quaisquer informações nela que não tenham sido lidas ou enviadas.
15.1 Violação do Acordo
Se descobrirmos ou soubermos de qualquer forma que você violou este acordo, temos o direito de cancelar seu status de autenticação de conta de projeto a qualquer momento, sem aviso prévio, dependendo das circunstâncias do seu comportamento, e de decidir temporariamente ou permanentemente suspender as qualificações de autenticação da conta, conforme o caso, e anunciar o resultado do procedimento. Também temos o direito de recusar a prestação de serviços a você de acordo com os termos deste acordo e regras especiais. Se você descobrir que alguém está usando este serviço de maneira inadequada, denuncie imediatamente e lidaremos com a situação de acordo com a lei.
Você entende e concorda que temos o direito de tomar as ações legais apropriadas contra atos e pessoas que violem leis e regulamentos relevantes ou os termos deste acordo, conforme nosso julgamento razoável, e de armazenar as informações relevantes para relatá-las aos departamentos competentes, conforme as leis e regulamentos. Todas as responsabilidades legais decorrentes disso serão aplicadas.
Você entende e concorda que será o único responsável por qualquer reivindicação, demanda ou perda alegada por um terceiro devido à sua violação deste acordo ou dos termos de serviço relacionados, ou devido ao seu projeto, e deverá compensar esses danos.
Se você violar este Acordo ou qualquer lei, regra ou regulamento aplicável, deverá nos pagar pelo menos US$ 2 milhões em danos, além de arcar com todos os nossos custos, incluindo quaisquer custos legais ("Indenização"), que incorrermos como resultado. Se a indenização não cobrir nossas perdas, você será responsável por qualquer valor adicional que exceda a indenização.
Para evitar dúvidas, a rescisão deste Acordo não impede que a parte prejudicada exija que a parte infratora assuma as responsabilidades decorrentes fora deste Acordo.
16. Avisos e Comunicações
Os usuários se comprometem a verificar regularmente os anúncios, materiais e informações da plataforma de forma oportuna. Não assumimos qualquer responsabilidade ou compensação de qualquer forma por perdas pessoais decorrentes de negligência em visualizar anúncios, materiais e informações.
17. Outras Disposições
17.1 Transferência
Os direitos e obrigações estipulados neste Acordo são igualmente vinculantes para os cessionários, herdeiros, executores e receptores de ambas as partes que se beneficiem de tais direitos e obrigações. Você não pode transferir nenhum de seus direitos ou obrigações sob este Acordo a qualquer terceiro sem o nosso consentimento, mas nós podemos transferir nossos direitos ou obrigações sob este Acordo a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias, transferindo os direitos e obrigações para qualquer terceiro.
17.2 Força Maior
Manutenção de equipamentos de rede de informação, falha nas conexões de rede de informação, erros de computador, sistemas de comunicação ou outros, falhas de energia, condições climáticas, acidentes, ações trabalhistas, disputas trabalhistas, insurreições, tumultos, falta de produtividade ou de materiais de produção, incêndios, inundações, tempestades, explosões, guerras, problemas com bancos ou outros parceiros, colapso do mercado de ativos digitais, ações do governo, ações de órgãos judiciais ou administrativos, etc., que não estejam sob nosso controle ou além de nosso controle, ou razões de terceiros não divulgadas a você. Não assumimos qualquer responsabilidade pela prestação de serviços ou atraso na prestação de serviços, nem assumimos qualquer perda que você possa sofrer como resultado.
17.3 Relação Entre as Partes
Este acordo é vinculativo apenas quanto aos direitos e obrigações entre você e nós, e não envolve relações jurídicas e disputas legais decorrentes e relacionadas a transações entre usuários deste site e entre outras partes e você. Exceto conforme disposto de outra forma neste Acordo, nada neste Acordo deverá ser interpretado como criando, implicando ou de outro modo nos tratando como seu agente, fiduciário ou representante.
17.4 Acordo Completo
Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inexequível, inválida ou ilegal por qualquer tribunal de jurisdição competente, a validade das disposições restantes deste Acordo não será afetada.
17.5 Alterações ao Acordo
Reservamos o direito de alterar ou modificar qualquer parte deste Acordo a qualquer momento, a nosso critério exclusivo. A data e hora indicadas na seção "Última Atualização" deste Acordo referem-se ao momento em que os termos deste Acordo e quaisquer alterações foram feitos. O acordo revisado entrará em vigor imediatamente após o anúncio ser feito na plataforma. Embora tenhamos tomado medidas razoáveis para garantir a precisão das informações na plataforma, não garantimos a extensão de tal precisão e não assumimos qualquer perda decorrente direta ou indiretamente das informações na plataforma ou devido à falta de conexão com a rede, transmissão de informações ou qualquer perda decorrente direta ou indiretamente de qualquer atraso ou falha no recebimento de avisos e informações.
É sua responsabilidade manter-se informado sobre as revisões mais recentes deste Acordo. Se você não concordar com essas revisões, interrompa o uso do serviço imediatamente. Ao continuar a usar o serviço, você concorda com os termos deste acordo.
17.6 Continuação da Vigência
Todas as disposições deste Acordo, que por sua natureza devam sobreviver à expiração ou rescisão deste Acordo, continuarão a ser vinculativas e eficazes após a rescisão ou expiração deste Acordo.
17.7 Proteção de Dados
Seus dados pessoais serão devidamente protegidos e mantidos em sigilo, mas temos o direito de coletar, processar, usar ou divulgar seus dados pessoais de acordo com este Acordo ou conforme a legislação aplicável. Dependendo do produto ou serviço envolvido, seus dados pessoais podem ser divulgados às seguintes partes:
(i) sua contraparte.
(ii) nossos acionistas, parceiros, investidores, diretores, supervisores, executivos e funcionários.
(iii) nossas joint ventures, parceiros de aliança e parceiros comerciais.
(iv) nossos agentes, contratados, fornecedores, prestadores de serviços terceirizados e consultores profissionais, incluindo aqueles que nos fornecem serviços de administração nas áreas de telecomunicações, tecnologia da informação, folha de pagamento, processamento de informações, treinamento, pesquisa de mercado e armazenamento, prestadores de serviços financeiros, de pesquisa, operacionais, de TI e outros.
(v) parceiros comerciais terceirizados que fornecem bens e serviços ou patrocinam concursos ou outras promoções, independentemente de estarem ou não em parceria conosco.
(vi) seguradoras ou investigadores de seguros e provedores de crédito.
(vii) um bureau de crédito ou qualquer agência de cobrança de dívidas ou centro de resolução de disputas (em caso de disputa).
(viii) Consultores profissionais como auditores e advogados.
(ix) Reguladores governamentais relevantes ou órgãos de aplicação da lei (para fins de cumprimento de leis ou regulamentos impostos por agências governamentais).
(x) Cessionários de nossos direitos e obrigações.
(xi) Bancos, empresas de cartões de crédito e seus respectivos prestadores de serviços.
(xii) Uma pessoa identificada por você ou pelo contrato relevante e com seu consentimento.
Em relação à coleta, uso e proteção de armazenamento de suas informações pessoais, prevalecerá a política de privacidade publicada neste site.
17.8 Controle de Exportação
O uso dos Serviços está sujeito a requisitos internacionais de controle de exportação e sanções econômicas. Ao utilizar os Serviços para enviar, receber, comprar, vender, negociar ou armazenar ativos digitais, você concorda em cumprir esses requisitos. Você não pode adquirir ativos digitais ou usar quaisquer serviços nas seguintes circunstâncias:
(i) Você está em, sob controle de, ou é nacional ou residente de Cuba, República Democrática do Congo, República Popular Democrática da Coreia, Irã, Líbia, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Iémen ou Síria, ou qualquer outro país sujeito ao embargo dos EUA, sanções da ONU, regime de sanções financeiras da UE, MAS ou Tesouro do Reino Unido ("País Sancionado"), ou você é uma pessoa em uma lista de sanções econômicas publicada pela autoridade relevante periodicamente (incluindo, mas não se limitando a: sem limitação, a Lista de Pessoas e Entidades Designadas pelo MAS, a Lista de Pessoas Negadas do Departamento de Comércio dos EUA, a Lista Não Verificada, a Lista de Entidades ou o Regime de Sanções Financeiras da União Europeia ("Pessoas Sancionadas").
(ii) Você pretende fornecer quaisquer ativos digitais ou serviços mantidos ou armazenados para países sancionados (ou nacionais ou residentes de países sancionados) ou pessoas sancionadas.
17.9 Não Renúncia
Uma renúncia nossa ou sua por violação deste Acordo ou qualquer outra responsabilidade descrita neste Acordo não será interpretada ou considerada como renúncia de outra violação do Acordo. A falha em exercer qualquer direito ou recurso não será de forma alguma interpretada como renúncia desse direito ou recurso.
17.10 Lei Aplicável
Este Acordo e a relação entre nós serão regidos e interpretados de acordo com as leis das Seychelles.
17.11 Resolução de Disputas
Você reconhece e concorda que, antes de levantar qualquer disputa ou reivindicação, entrará em contato conosco em support@aibit.com e resolveremos internamente as disputas relevantes ("Resolução Interna") o mais rápido possível. As partes concordam em negociar de boa fé para resolver qualquer disputa (essa negociação será confidencial e protegida por leis, regras e regulamentos aplicáveis e não será usada como prova em qualquer litígio).
Você reconhece e concorda que, se qualquer disputa, desacordo ou reivindicação não for resolvida por meio de resolução interna, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, interpretação, desempenho, violação ou rescisão destes Termos ou relacionada a ou decorrente desses Termos (coletivamente, "Disputas"), as partes deverão submeter à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional ("Corte de Arbitragem da ICC") de acordo com as Regras de Arbitragem vigentes da ICC. A arbitragem será realizada nas Seychelles e será regida pela lei aplicável conforme determinado de acordo com as Regras de Arbitragem da ICC. A menos que acordado de outra forma pelas partes, apenas um árbitro será nomeado de acordo com as Regras de Arbitragem da ICC. O árbitro terá autoridade para decidir sobre sua jurisdição, incluindo, mas não se limitando a, desafios à existência, escopo ou validade do acordo de arbitragem ou arbitrabilidade de qualquer reivindicação ou reconvenção. A arbitragem será conduzida em inglês. Independentemente do método de arbitragem adotado, o árbitro emitirá uma decisão escrita razoável explicando a sentença arbitral e suas conclusões básicas (se houver). A sentença arbitral é final, vinculativa para as partes e exequível por qualquer tribunal de jurisdição competente.
17.12 Bens Não Reclamados
Se mantivermos ativos digitais para você, mas não conseguirmos contatá-lo, e não houver registro de uso dos Serviços por vários anos [mais de um ano], em algumas jurisdições, a legislação aplicável pode exigir que transfiramos ativos digitais para a autoridade competente como bens não reclamados. Tentaremos contatá-lo no endereço registrado em nossos registros, mas se não conseguirmos localizá-lo, publicaremos um anúncio na plataforma Aibit. Se, dentro de 6 meses a partir da data do anúncio, ainda não conseguirmos encontrá-lo, poderemos ser obrigados a entregar esses ativos digitais como bens não reclamados às autoridades competentes em determinadas jurisdições. Onde permitido pela legislação aplicável, reservamo-nos o direito de deduzir taxas de inatividade ou outras taxas administrativas desses fundos não reclamados.
17.13 Renúncia de Ação Coletiva
Você concorda que qualquer reivindicação relacionada a este Acordo (seja baseada em contrato, delito, estatuto, fraude, deturpação ou qualquer outra teoria legal, e seja a reivindicação originada durante ou após a rescisão deste Acordo) será resolvida por arbitragem com base em caso a caso, e não como autor ou membro de uma ação coletiva ou representativa. Você também concorda em renunciar a qualquer direito de iniciar, ouvir ou arbitrar tais reivindicações como uma ação coletiva, representativa ou de procurador-geral privado, na medida permitida pela legislação aplicável. Arbitragens individuais não podem ser consolidadas ou unificadas em uma única arbitragem sem o consentimento de todas as partes, incluindo nós.